Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Réu que respondeu parte do processo em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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