Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não verificado. Acórdão suficientemente fundamentado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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