Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo, nos termos do CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 ... ()
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