Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 7/STJ. Insurgência recursal da parte exequente.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I e II (CPC, de 1973, art. 535, I e II,), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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