Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise impedida.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.3.2013 ... (Continua)