Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar. Decisão que que manteve a designação de audiência de justificação de fl. 195, em cumprimento ao decidido no julgamento do agravo de instrumento 2100716-64.2024.8.26.0000. Inconformismo. Decisão que reconhece a validade da citação. Mitigação do Rol taxativo do CPC, art. 1015. Teoria da aparência. Validade da citação ou intimação realizada em relação à pessoa jurídica. Decisão mantida. Agravo não provido