Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3474.0004.3200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Atropelamento de pessoa. Ilícito extracontratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Precedentes. Acórdão local mantido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF