Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas. Cédula da Dívida Ativa imprecisa no apontamento da fundamentação legal da dívida. Impossibilidade de identificação do fato constitutivo gerador do tributo. Ausência de detalhamento do artigo que dá embasamento aos consectários. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício autorizado pelo efeito translativo do recurso. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, combinado com o § 3ºde 2015. Recurso prejudicado.