Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é necessária comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei 13043/2014. Requisito devidamente comprovado. Inocorrência de má-fé da autora. Recurso não provido.