Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5554.5003.8400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Continência processual. Chamamento ao processo. Produção de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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