Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policia militar do estado de Minas Gerais. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso especial ao qual foi negado seguimento. Interposição de agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo.

«I - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/9/2016, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 4/10/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º O prazo para interposição do recurso especial encerrou-se em 3/10/2016. ... (Continua)