Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia da inicial. Necessidade de apresentação da planta do imóvel. Requisito formal que, de acordo com o tribunal de origem, foi observado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)