Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Embargos de divergência. Descaminho. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial. Agravo improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, in casu, descabida a emissão de juízo de valor acerca da aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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