Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Administrativo. Gestante. Cargo comissionado. Exoneração a pedido.
«1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. ... ()
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