Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a analisar a controvérsia sob o prisma da impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença decorrentes do mesmo fato gerador, não se pronunciando sobre o direito do autor ao percebimento do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. ... (Continua)