Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alegação de erro. Vício de consentimento. Não comprovado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade processual. CCB, art. 682. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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