Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação popular. Construção irregular. Alegada existência de contradição, no acórdão de 2º grau. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)