Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Culpabilidade. Premeditação. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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