Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto - Aplicação do Tema 190 «TESE: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial - Recurso conhecido e não provido.