Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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