Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de condenação do recorrido pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, a fim de reformar o acórdão que o absolveu ante a ausência de provas que indicassem a traficância, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)