Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do apelo nobre. Descabimento. Multa diária. Revisão do valor. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em Recurso Especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)