Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1161.8006.2500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. Constata-se que, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local quanto à ilegitimidade ativa do cessionário e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF