Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... ()
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