Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 15 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ilegalidade no flagrante. Conversão do flagrante para preventiva. Perda de objeto.

«1. O Julgador amparou-se em fatos concretos, de que há condenação recente por homicídio, e no fato de que a conduta do paciente é identificada com a atividade ilícita, de difícil contenção em caso de simples cumprimento de medidas cautelares, mostrando-se, assim, idôneos os fundamentos trazidos na decisão. ... (Continua)