Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PARTE ESTRANHA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO . I.

A petição de agravo do Banco do Brasil não se identifica com a presente lide. A parte que consta na petição e o número do processo são divergentes . II. Agravo de que não se conhece. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL . Mantenho a decisão no tocante a proibição de pinçar de outros regulamentos normas mais favoráveis, pois é vedado pela teoria do conglobamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE APENAS DO EMPREGADOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. De fato, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da entidade patrocinadora do Plano de Benefícios, nos termos dos arts. 202, caput, e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para exercer o juízo de retratação no tema .... (Continua)