Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de exercício regular de direito e de ausência de dolo de ludibriar (mero negócio jurídico). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Teses incabíveis na via estreita do writ. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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