Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). CCB, art. 766. Incidência da Súmula 7/STJ. Prêmio. Devolução da diferença. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

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