Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.
«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.... ()
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