Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, §4º, II, do CP. Rejeitada a arguição de nulidade das provas obtidas com suposta violação de domicílio. A irmã do réu franqueou a entrada dos policiais nas dependências do imóvel que ambos moram, ainda que em recintos diferentes. Legitima e em observância aos ditames legais a abordagem policial, e nos limites do CPP, art. 244. Violação de domicílio não configurado. Impossibilidade de absolvição com base no princípio da insignificância. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Furto de cabos de cobre fomenta o crime de receptação. Réu reincidente praticou o crime mediante escalada. Demonstrada sua maior periculosidade. É típica, antijurídica e culpável a conduta. Justificados os motivos para fixação da pena base acima do mínimo legal. Todavia, excessivo o aumento aplicado. Redução para fração de 1/6. O réu faz jus a atenuante da confissão, parcial. Precedente. Confissão reconhecida e compensada com a reincidência. Diante do novo quantum da pena, o regime é o semiaberto. A reincidência obsta o art. 44 e o CP, art. 77. Rejeitada a preliminar. Recurso provido em parte, para reduzir o aumento aplicado na pena base, reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, e fixar o regime semiaberto, mantendo-se no mais a sentença.