Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista das reclamadas (análise conjunta). 1. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Provimento.
«O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. ... ()
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