Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0003.1600

1 - TST Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados. Devolução devida.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119/TST e da Orientação Jurisprudencial 17/SDC, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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