Jurisprudência Selecionada
1 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST. que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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