Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (stj). Presunção de veracidade dos cálculos do credor. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)