Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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