Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito a indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento.PA Renasce., inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... ()
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