Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Conteúdo. Análise. Contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria prequestionada. Apreciação. Nulidade inexistente. Diálogos interceptados. Transcrição de trechos relevantes. Acórdão embargado. Equívoco constatado. Correção. Análise do tema correto. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o acórdão embargado afirmou não haver omissões a serem sanadas no acórdão da apelação, porque as existentes foram corrigidas no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, não havia necessidade que afastasse, de maneira especificada, cada uma das omissões cuja suposta existência era apontada no recurso especial. ... ()
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