Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de uso permitido. Tipicidade. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. «O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado (HC 326.868/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 6/11/2015). ... ()
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