Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho de sobrestamento. Inexistência de conteúdo decisório. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno ao tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.040. Exaurimento da instância ordinária. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determina o sobrestamento do apelo extremo na instância anterior, porquanto, em tais hipóteses, não há conteúdo decisório apto a ser agravado. Precedentes. ... (Continua)