Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2125.7005.7200

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Financiamento de tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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