Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de revisão de contrato. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Descumprimento da determinação para comparecimento pessoal do autor, com a finalidade de ratificar o ajuizamento da ação e a procuração outorgada. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)