Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Art. 593, II, do revogado CPC. Penhora prévia ou prova de má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A fraude à execução, ao tempo do revogado Código de Processo Civil, exigia o registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, questões que não podem ser examinadas por esta Corte antes que o Tribunal de origem o faça, porquanto ligadas aos fatos da causa, o que encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula. ... ()
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