Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa progressiva. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)