Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Corte Especial. Índice de 28,86%. Compensação. Possibilidade. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1. Não caracterizada a similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º do RI/STJ. ... ()
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