Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO NOTARIAL.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegado erro na emissão de certidão de óbito de pessoa homônima com inserção de seu CPF, com consequências geradoras de danos morais. Responsabilidade subjetiva dos notariais e oficiais de registro pelos atos praticados (Lei 8.935/94, art. 22). Provas dos autos sugestivas de apresentação de documentação equivocada pela declarante do óbito. Ausência de culpa do réu. Equívoco, ademais, corrigido de forma célere após notificação. Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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