Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE EFETUOU OS DESCONTOS - A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS A EM 103/19 NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUE DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ERA ILEGAL A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE MESMO ANTES DA EC/103/19, NÃO PODERIAM OS VALORES SEREM INCORPORADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORQUANTO NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MOVER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELOS RECORRIDOS/AUTORES FORMULADO NA PEÇA PROCESSUAL DE CONTRARRAZÕES - VEDAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A contribuição previdenciária incidente sobre gratificações e adicional de insalubridade de servidor público municipal não tornou-se ilegal somente após a Emenda Constitucional 103/19, e sim desde a Emenda Constitucional 41/2003, daí, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos e a necessidade de repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. A cessação dos descontos após a em 103/19 não impede a repetição do indébito, porque desde o início Da incidência do tributo era inconstitucional a inclusão dos referidos valores no cálculo da RMI - renda mensal inicial do servidor público. A ausência de prévio requerimento administrativo de repetição do indébito não impede a condenação na restituição dos valores, porquanto no brasil vigora o princípio da jurisdição una, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para mover ação contra o poder público. Recursos conhecidos e não providos. O pedido dos recorridos/autores para reformar a sentença na parte em que sucumbiram, formulado na peça de contrarrazões, não pode ser conhecido, porque é incabível o recurso adesivo nos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.