Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA «... jornada da parte autora em 20% ... para que ela possa estar por mais tempo presente na vida de seu filho, dispensando-lhe cuidados diretos, sem que haja severo prejuízo ao ensino prestado aos alunos.... FILHO DA SERVIDORA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA «... jornada da parte autora em 20% ... para que ela possa estar por mais tempo presente na vida de seu filho, dispensando-lhe cuidados diretos, sem que haja severo prejuízo ao ensino prestado aos alunos.... FILHO DA SERVIDORA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL (CID10 -F 84.0 / CID 11 6A02) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F90), JUSTIFICANDO A REDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NESSE SENTIDO. TEMA 1097 DO STF, estabelecendo que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º.. PERCENTUAL DA REDUÇÃO ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL. NO MAIS, «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.