Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da Ementa: Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Agravo de Instrumento negado provimento.