Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.