Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3892.9003.7100

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... ()

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